Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA.

Execução por Título Extrajudicial. Postulação da empresa de que a penhora recaia sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a titularidade e a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da penhora que recaiu sobre a nua propriedade e direitos dos contratos de alienações fiduciárias dos bens imóveis indicados pelo exequente, rejeitado o pleito de substituição. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)