Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. LACUNA LEGISLATIVA QUE DEVERIA SER INTERPRETADA IN BONAM PARTEM. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cálculo de penas homologado em relação ao agravante. ... ()
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