Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO POR DUAS VEZES E INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS - VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMARAM OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - CONDUTAS TÍPICAS, ILÍCITAS E CULPÁVEIS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - RECURSO MINISTERIAL DEVE SER ACOLHIDO PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES DEVE SER ARGUIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.