Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte autora - I) onerosidade excessiva em razão de acréscimo de tarifas no contrato não reconhecida - II) Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS - III) Tarifas de registro, de cadastro e avaliação de bem legítimas, vez que comprovada a prestação dos respectivos serviços - Ausência de abusividade - IV) Seguro prestamista - Questão que já foi decidida favoravelmente à apelante na sentença - Pedido não conhecido- Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)