Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível.

Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento. Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso do réu provido, e recurso do autor não provido