Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de provas. Se há outros elementos de convicção que corroboram a conclusão pela necessidade e adequação do tratamento a falta de requisição de parecer ao Nat-Jus não induz nulidade. Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Não há que se falar em exclusão de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, conforme entendimento do Eg. TJSP. Exclusão de arteterapia, por não configurar objeto de prestação de serviço de saúde. Evidenciada a recusa injustificada da ré à cobertura dos tratamentos prescritos ao autor, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)