Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Autoridade impetrada que solicitou a emissão de novo CRV para preenchimento correto do endereço do comprador do veículo, sob a alegação de estar rasurada - Pretensão de ser realizada a transferência do veículo sem a necessidade de emissão de segunda via do CRV - Admissibilidade - Inteligência do art. 9º, §1º, II, da Portaria 1.680/14 do DETRAN/SP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária desprovida... (Continua)