Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Montante, contudo, que deve ser reduzido para R$5.000,00, razoável para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)