Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Requerimento para que esta Corte promova a paciente ao regime intermediário - Descabimento - Ausente deliberação, no Juízo de origem, sobre o avanço de retiro, qualquer manifestação deste Tribunal evidenciaria inaceitável supressão de instância - Análise, ex officio, de ocorrência de constrangimento ilegal - Apressamento de pleito executório - Impossibilidade - Autos de origem tramitando, ainda que com certa morosidade, regularmente - Autoridade apontada como coatora que atua de forma diligente, tomando as providências cabíveis para que o Diretor da Unidade Prisional encaminhe o pertinente expediente - Determinação, contudo, no sentido de que o pleito da paciente seja analisado no prazo máximo de 30 dias, com intimação pessoal do Diretor da Unidade Prisional se o caso - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado Por Ora - ORDEM NÃO CONHECIDA COM DETERMINAÇÃO... (Continua)