Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS.
Mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara dos Vereadores do Município de Fernão, que editou resolução destituindo o impetrante da Presidência da Câmara. Liminar indeferida. Não recolhimento das despesas postais. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido.... ()
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