Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo inicial com realocação depois de dois dias - Ação julgada improcedente - Insurgência pelos autores - Descabimento - Cancelamento do voo inicialmente contratado que lhes foi comunicado com dois meses de antecedência e remarcado para o mesmo dia em horário anterior, sem o comparecimento Alegação que não foi impugnada em momento oportuno, não podendo ser reaberta a fase de instrução em sede de apelação - Ausência de comprovação de fato lesivo a direito personalíssimo, não servindo para tanto o mero inadimplemento contratual - Situação vivenciada que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento inerente à vida cotidiana, não alçando a esfera do dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor dado à causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)