Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CREDENCIAMENTO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para o imediato desbloqueio do Centro de Formação de Condutores impetrante, com a manutenção de seu registro e cadastro ativo, até decisão final no mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - Deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que aduz razões suficientes ao indeferimento - Preliminar afastada - Ausência de demonstração, a princípio, de vícios capazes de ilidir a legalidade e a regularidade do Procedimento Administrativo 140.00122924/2023-75, instaurado contra a empresa agravante e que culminou com a cassação do seu Registro de Credenciamento - Recorrente que não trouxe aos autos qualquer prova de que o recurso interposto contra a decisão administrativa de cassação do seu Registro de Credenciamento ainda pende de julgamento - Ausência de verossimilhança das alegações contidas nas razões recursais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)