Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 3 (três) invólucros contendo maconha, com peso de 11,1 gramas, e 07 (sete) microtubos contendo cocaína, com peso líquido de 1,2 gramas. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Validade dos depoimentos dos agentes públicos de acordo com a jurisprudência predominante. Desnecessidade da oitiva de testemunhas civis ou registros audiovisuais/fotográficos para referendar tais narrativas. Crime de tráfico de drogas que se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Incompatibilidade com a figura do tráfico de drogas, cuja objetividade jurídica tutelada é a incolumidade e saúde públicas. Tratando-se de tráfico de drogas, o que importa é o grau da lesividade da conduta que determina a ocorrência ou a configuração delitiva, bem evidenciadas na hipótese - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inadequação das circunstâncias fáticas aos critérios fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 do rito dos recursos repetitivos - Condenação mantida. ... (Continua)