Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e ausência de discernimento do autor por se tratar de pessoa analfabeta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que o autor é analfabeto. Assinatura a rogo pela própria irmã do requerente e duas testemunhas, em observância ao CCB, art. 595, além da impressão digital do autor. Ausência de impugnação com relação à autenticidade das assinaturas. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor. Contratação regular. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e não é exigido instrumento público para que celebre negócio jurídico, salvo expressa previsão legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo, o que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... (Continua)