Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no gozo da licença-prêmio. 2. Impossibilidade. 3. Revogação do, IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º. 4. Lei Complementar 1.361/1921 com efeitos a partir de 01/11/2021. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no gozo da licença-prêmio. 2. Impossibilidade. 3. Revogação do, IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º. 4. Lei Complementar 1.361/1921 com efeitos a partir de 01/11/2021. 5. Não há direito adquirido ao recebimento do adicional. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.