Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO IMPOSTA PELO ART. 248, §4º, DO CPC. ORDEM DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. FACULDADE DO AGRAVANTE DE AJUIZAR A COBRANÇA CONTRA O PROPRIETÁRIO OU PROMITENTE COMPRADOR, OU CONTRA AMBOS, SALVO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIRO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTE DO C. STJ (RECURSO REPETITIVO 1.345.331/RS). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação... (Continua)