Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO HOH CBD OIL BROAD SPECTRUM 6000MG (ZERO THC) FR 30ML - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

O plano de saúde agravante impugna decisão que determinou a cobertura de medicamento importado à base de Canabidiol, alegando restrições contratuais e impossibilidade de cumprimento imediato. Autor, acometido de epilepsia de difícil controle (G40 e G122) e Síndrome Foix-Chavany-Marie, necessitando do fornecimento do medicamento, diante da ausência de resposta a outros tratamentos. Decisão original mantida, considerando que a cobertura de tratamentos médicos deve ser garantida conforme a prescrição do médico e que a importação do medicamento obedeceu às normas da ANVISA. Pedido de ampliação do prazo para cumprimento indeferido, pois a urgência do tratamento justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)