Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - TATUAGEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição de falta disciplinar por atipicidade e insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não acolhimento - exposição dos demais detentos, servidores e visitantes a doenças graves e contagiosas - inobservância a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta, sendo de rigor a perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3) - DESPROVIMENTO... (Continua)