Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Ação de Repetição de Indébito - ISS - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da intempestividade - Não cabimento - Aplicação da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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