Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR LIMITE DE IDADE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O TITULAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NOS MOLDES DO CONTRATO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 E LEGÍTIMA EXCLUSÃO DA DEPENDENTE POR NÃO DETER CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. OBJETO DO RECURSO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RELAÇÃO CONTRATUAL ININTERRUPTA QUE SE PROTAI POR LONGO PERÍODO APÓS O ALCANCE DA MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA DEPENDENTE, SEM QUALQUER OBJEÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO À CONTINUIDADE DESSA CONDIÇÃO. COMPORTAMENTO QUE GEROU NA AGRAVADA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO A CONTINUIDADE DE SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. QUESTÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO QUE É MATÉRIA DE MÉRITO A SER DIRIMIDA MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE JUSTIFICA, SOB PENA DE QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PREJUÍZO À AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.