Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Não Conhecimento do Recurso.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra a decisão que impôs ao cessionário a obrigação de apresentar documentos da dívida originária nos Embargos à Execução movidos por Valadares Diesel Ltda. e Outros. 2. A agravante alega que a obrigação de apresentação dos documentos não pode ser atribuída a ela, visto que não é parte nos contratos originais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se é possível conhecer do Agravo de Instrumento; e (ii) se a decisão agravada respeitou as determinações anteriores sobre a análise da novação. III. Razões de Decidir 4. A decisão agravada não observou a determinação de analisar a existência de novação antes de decidir sobre a apresentação dos documentos, o que implica nulidade processual. 5. A análise da novação é essencial para determinar a necessidade de apresentação dos contratos originários, conforme a jurisprudência citada. IV. Dispositivo e Tese 6. Não conheço do recurso de Agravo de Instrumento. 7. Determinação ao Juízo de origem para que observe as diretrizes estabelecidas no julgado anterior sobre a análise da novação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 470, I, 507 e 1.025; Súmula 286/STJ