Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Admissibilidade, desde que o devedor se encontre em mora. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. Impossibilidade, pois retiraria do credor seu direito à ação prevista no Decreto-lei 911/69. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. Possibilidade. Depósitos, porém, que não afastam possíveis efeitos da mora. Recurso parcialmente provido... ()
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