Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Abusividade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato coletivo - Improcedência do pedido - Decisão colegiada dando parcial provimento ao recurso do autor - Rejeição dos embargos de declaração opostos pela ré - Interposição de Recurso Especial - Provimento parcial com determinação de reanálise do recurso de apelação à luz do entendimento firmado pela Corte Superior acerca da matéria - Impossibilidade da substituição dos reajustes pelos porcentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais - Necessidade de apuração dos porcentuais na fase de liquidação - Acordão parcialmente reformado para manter o parcial provimento da apelação por fundamento diverso (necessidade de apuração dos índices de reajustes na fase de liquidação).... (Continua)