Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção em plano de saúde coletivo - Decisão de procedência para manutenção do contrato, até alta médica, mediante o pagamento da contraprestação, com as mesmas condições do contrato coletivo por adesão firmado - Inexistência de determinação de migração para plano individual - Notificação do cancelamento não realizada com a antecedência de sessenta (60) dias - Ilegalidade caracterizada - Irrelevância da notificação enviada pela operadora ré à administradora do plano dentro do prazo - Dever de notificação do beneficiário - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento - Inteligência do art. 7º, Parágrafo Único, do CDC - Manutenção do plano em consonância, ainda, com o Tema repetitivo 1.082 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.