Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Incontroversa a inexistência do débito apontado em nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome - Declaração de inexistência do débito que torna despiciendo o debate sobre o prazo prescricional da dívida - Ausência de interesse recursal da autora no tocante a esse tema.

Dano moral - Banco de dados - Nome da autora que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de oferta de renegociação de dívida - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante e sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Teoria do desvio produtivo - Inocorrência - Ausência de prova de dispêndio de tempo demasiado para a solução administrativa da controvérsia - Precedentes do TJSP - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Verba honorária fixada sobre o proveito econômico alcançado - Inadequação - Proveito econômico issisório - Arbitramento que deve incidir sobre o valor da causa (R$ 15.240,79), no percentual de 10% - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte