Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 960.0945.9415.3682

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. «OVERBOOKING". REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO DE 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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