Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Compra e Venda/Permuta de Veículos. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Partes que se comprometeram A Cumprir Obrigações. Descumprimento Mútuo. Resolução Contratual. Reintegração de Posse. Danos Materiais e Moral. Ausência de Demonstração. Recursos Desprovidos.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelações interpostas objetivando reforma da sentença em que rescindido contrato celebrado pelas partes. Pretende o autor, além da rescisão do contrato e devolução do veículo, condenação do réu pelos danos materiais e moral suportados. Por sua vez, o réu insiste que não deve ser rescindido o contrato. II. Questão Em Discussão 2. As questões centrais são: (i) se há fundamento para a resolução contratual e reintegração de posse do veículo alienado fiduciariamente; (ii) se há direito à indenização por danos materiais e moral; (iii) se o réu está isento do pagamento das parcelas do financiamento em virtude de ausência de entrega do documento do veículo. III. Razões De Decidir 3. A venda de veículo alienado fiduciariamente sem consentimento da instituição financeira é irregular. Não comprovado que as partes cumpriram as obrigações assumidas, o contrato ser rescindido e o veículos restituídos. 4. Não há direito ao autor de indenização por danos materiais e moral, uma vez que a responsabilidade pelo inadimplemento do ajuste também recai sobre si. 5. A defesa do réu, baseada na não entrega do documento, não exime sua obrigação de pagar as parcelas, conforme pactuado, pois tal condição não foi estipulada no contrato. IV. Dispositivo E Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. O mútuo descumprimento contratual gera resolução contratual e reintegração de posse dos respectivos veículos. 2. Não há condenação por danos materiais e moral quando ambas as partes agiram com culpa na negociação. 3. A obrigação de pagar parcelas de financiamento não depende da entrega de documento, salvo previsão contratual específica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I