Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende a complementação de pagamento de seguro obrigatório, sob a alegação de que, em virtude de acidente de trânsito, teria sofrido fratura submetida a tratamento cirúrgico, adquirindo limitações e invalidez de caráter permanente com comprometimento de movimentos e funcionalidade, fazendo jus a valor muito superior ao pago administrativamente pela ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor da indenização de seguro obrigatório que é calculado de acordo com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Súmula 474/STJ. Tabela da SUSEP implementada pela Circular 029/1991, cujo objetivo é justamente o de padronizar condutas e regras para um determinado setor. Laudo pericial, produzido sobre o crivo do contraditório e realizado pelo IMESC, que deixou indene de dúvidas a inexistência de debilidade permanente de membro, sentido ou função, ausente sequelas funcionais, incapacidade laborativa ou para a vida habitual, concluindo que o periciando apresenta sequela na funcionalidade do punho, sem valoração pela tabela do DPVAT. Sequelas dolorosas que não são suficientes à indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)