Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. DESCABIMENTO: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a autora agravante comprovou a hipossuficiência financeira. Decisão reformada neste aspecto. ... ()
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