Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Licença-saúde indeferida pela administração - Prova dos autos que demonstra a incapacidade total da autora para o exercício da função em virtude de enfermidades no período questionado - Reconhecido o direito à licença-saúde - Recurso de apelação provido.
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