Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repercussão geral. RE Acórdão/STF (Tema 160/STF). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Firmada a tese pelo E. STF de que «É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos arts. 40, §§ 8º e 12, e art. 195, II, da CF/88". Necessidade de readequação do voto, que se afastou do paradigma.

Acórdão readequado