Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Indulto - Abandono do cumprimento da pena - Ausência de homologação judicial da suposta infração disciplinar - Impossibilidade - CF/88, art. 5º, LV, art. 59, da Lei de Execuções Penais, Decreto 11.846/2023, art. 6º e Súmula 533/STJ - Decisão de sustação cautelar que é insuficiente - Necessidade de reconhecimento de forma definitiva por parte do juízo - Requisito objetivo - Ausência de pronunciamento na origem - Concessão imediata do benefício - Impossibilidade;

Execução penal - Detração - Período relativo a medidas cautelares de recolhimento no período noturno - Possibilidade - Precedentes - Tema Repetitivo 1155 do Col. STJ - Recurso provido parcialmente