Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Relação de consumo - Autor que nega conhecer a origem do débito levado a apontamento no cadastro de proteção ao crédito - Instituição financeira que afirma que o débito teve origem no adiantamento de valores em conta - Extrato bancário que é insuficiente para comprovar a contratação do serviço de adiantamento em conta, porquanto desacompanhados de outros elementos probatórios - Negativação indevida - Dano moral que decorre «in re ipsa - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros moratórios - Data da citação, em razão da responsabilidade contratual no caso em testilha - Inteligência do art. 405 do CC - Verba honorária devida exclusivamente ao patrono do autor sobre o novo valor da condenação - Recurso do autor provido em parte para majorar o «quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e apelo do réu parcialmente provido para consignar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, mantida a sucumbência exclusivamente em favor do patrono do requerente em 10% do novo valor condenatório (súmula 326 do C. STJ)... (Continua)