Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Sucessão processual - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC/2015, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios - Como, na espécie, não restou demonstrada a liquidação da sociedade empresária unipessoal devedora com existência de patrimônio líquido positivo adjudicado para o único sócio, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de sucessão processual com inclusão da sócia no polo passivo da execução, com exclusão da sociedade empresária unipessoal devedora.... (Continua)