Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO -
art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003 - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de desclassificação da conduta - Descabimento - Enquadramento legal corretamente reconhecido - Pedido subsidiário de aplicação da pena mínima, alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Critérios bem eleitos - Apelo desprovido.... ()
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