Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato. Contrato bancário. Empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico não infirmada pela instituição financeira. Dano moral configurado e adequadamente fixado pelo Juízo «a quo em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários. Apelação não provida