Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Taxa de Lixo. Cobrança Excessiva. Reclassificação de Imóvel. Prolação de sentença de improcedência. Parcial reforma de rigor.

Preliminarmente, há plena possibilidade de modificação do mérito de sentença através do acolhimento de argumento contido em embargos de declaração, desde que configurado vício ensejador de sua oposição. Assim, houve mera adequação do julgado com atribuição de efeito infringente, o que é plenamente admissível. Cobrança da taxa de lixo: reexame da base de cálculo reconhecida pela Municipalidade, considerando-se a classificação do imóvel da autora como «industrial e não «outros, conforme o Decreto Municipal 15.521/2007. Reconhecimento de que a classificação incorreta resultou em cobrança excessiva da taxa de lixo. Recalculo da Taxa de rigor para o período não prescrito, conforme a Lei Municipal 9.439/2012, observando-se o custo do serviço no exercício anterior ao lançamento do tributo. Condenação do SEMASA ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a grandeza discriminada no acórdão e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à SABESP, também fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão