Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, ao qual está vinculado o presente pedido de concessão de efeito suspensivo, não foi conhecido por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, ante a prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e possui competência preventa para o julgamento da apelação - Como o presente pedido de efeito suspensivo está vinculado ao recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, de rigor, na espécie, o reconhecimento da prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105, do RITJ. ... (Continua)