Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INIBITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

NULIDADE DA SENTENÇA -

Insurgência da autora quanto ao julgamento de improcedência liminar do feito, com base no art. 285-A, do antigo CPC - Alegação descabida - Sentença de improcedência que não foi fundada neste dispositivo legal - Réu que foi devidamente citado, de modo que foi instaurado o contraditório - Desnecessidade, ademais, de prova pericial contábil - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Questão de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do art. 355, I, do CPC/2015 - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)