Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO PODEM SER ALEGADAS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Em sua petição inicial, o requerente apenas argumentou que o requerido estaria cobrando indevidamente por uma dívida que não teria sido contraída por ele. Ocorre que, em sua Apelação, o requerente apresentou argumentação completamente distinta, alegando que o banco estaria cobrando indevidamente por dívida prescrita através de plataformas como o «Serasa Limpa Nome e pedindo indenização por danos morais. ... (Continua)