Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MERA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE REPOUSO NÃO IMPEDIA O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES PARA OUTRO ADVOGADO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

mera recomendação médica de repouso, sem revelação de qualquer fator incapacitante para o advogado substabelecer mandato a outro profissional, não autoriza a restituição de prazo processual em favor de uma parte... (Continua)