Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data da contratação (1,80% ao mês). Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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