Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA - RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE À APOSENTADORIA, ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A FESP - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote