Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em face da não comprovação da regularidade da representação processual. Insurgência. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juízo de origem que, no despacho inicial, identificou indícios de litigância predatória e, por conta disso, determinou a expedição de mandado de constatação, como diligência do Juízo e sem ônus para a parte, para que o Oficial de Justiça intimasse o autor e obtivesse informação de como contratou o Advogado e qual o tipo de ação teve o ajuizamento autorizado. Conduta que bem observa as diretrizes desse Tribunal no combate à litigância predatória. Enunciados 04 e 05 aprovados pela EPM no Curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória". Autor que sequer foi localizado pelo Oficial de Justiça, ainda que fora do horário comercial. Vizinha que não soube informar sobre o autor. Advogada alega que o requerente trabalha em horário comercial. Contudo, há comprovação de que ele é aposentado por invalidez. Regularidade da representação processual não demonstrada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45144)... ()
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