Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em despesas do condomínio - Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu dar prosseguimento aa Leilão da unidade geradora da dívida em execução, por estar em nome de terceiro - Impossibilidade de constrição do imóvel de propriedade de terceiro, que não integrou o polo passivo do processo - Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive em relação à dívida exequenda de natureza propter rem - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Decisão mantida - Recurso não provido