Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autora pleiteou a internação de seu filho, em razão de sua dependência química - Sentença de improcedência - Irresignação da requerente - Descabimento - Internação involuntária de pessoa com dependência química que deve ser deferida apenas quando demonstrado que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, o que não foi feito na origem - Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 23-A, §§ 5º, II, e 6º - Avaliações médicas que demonstram a ausência de indispensabilidade da internação - Medida excepcional que não se justifica - Precedentes - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)