Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 960.3938.4530.1489

1 - TJSP MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO-ASSINADO PELA REQUERIDA E «E-MAILS TROCADOS COM OUTRA EMPRESA -INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

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