Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar à ré a suspensão da prestação do serviço de «vendas de seguidores e interações". Alegações de nulidade da citação, ilegitimidade e ausência de interesse do agravado e incompetência territorial devem, antes, serem analisadas na origem, sob pena de supressão de instância. Denúncia de publicidade enganosa pela APDIF do Brasil - Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos perante o Ministério Público, com alegação de fake streaming e consumo e comportamento inautênticos que ensejariam falsa percepção da realidade. Publicidade enganosa, induzindo a erro o consumidor/usuário de plataforma digital. Deferimento parcial da liminar que deve ser mantido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido