Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da coexecutada. Inconformismo. Cabimento.

Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária da coexecutada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido