Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, homologou os cálculos da perícia em R$ 42.016,80 [maio/2023] - Ausência de comprovação do pagamento do preparo pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido